Cade notifica Petrobras que venda de refinarias exige aval do órgão

Ofício foi enviado à estatal após estudos apontarem que preço da venda de refinaria na Bahia está abaixo do valor de mercado

O órgão tem um prazo de até um ano para pedir a submissão dos “atos de concentração” que não se enquadrem na lei (Foto: Sindipetro-BA)

Por Guilherme Weimann, com informações do Estadão*

A Procuradoria Federal Especializada (PFE), que atua junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), enviou notificação à Petrobras na última terça-feira (23), em que aponta a necessidade de aval do órgão regulador para a venda de refinarias controladas pela estatal.

O documento, assinado pelo procurador-geral do Cade, Walter Agra, e enviado ao advogado da Petrobras, André Tostes, afirma que qualquer privatização deverá ser precedida por notificação à entidade.

“Qualquer ato de concretização/consumação de desinvestimento em sede de cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Compromisso de Cessação – TCC formalizado nos autos do presente processo deve obedecer à sua cláusula 4.4: análises antitruste detalhadas da aquisição dos Ativos Desinvestidos pelos compradores deverão ser feitas em notificações de atos de concentração independentes ao Cade, na medida em que a notificação for obrigatória nos termos legais”, afirma o ofício.

Em 2019, a Petrobras assinou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com o Cade, no qual  se comprometeu a vender 8 de suas 13 refinarias, que representam cerca de 50% da sua capacidade de refino instalada, como forma de estimular a concorrência no setor.

O texto ainda aponta que o Cade tem um prazo de até um ano para pedir a submissão dos “atos de concentração” que não se enquadrem na lei. “Por tais razões sugere-se que não seja concretizada qualquer das vendas acordadas no TCC sem a prévia análise da proposta integral pelo Cade”, pontua o procurador.

Valor abaixo do mercado

A notificação do Cade ocorreu após estudos apontarem que a quantia de US$ 1,65 bilhão (R$ 8,8 bilhões) aceito pela Petrobras para vendar a Refinaria Landulpho Alves (Rlam) – segunda maior unidade de processamento de derivados da estatal – para o Fundo Soberano Mubadala Capital, dos Emirados Árabes, está abaixo do valor de mercado.

O Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep) apontou que o preço negociado de venda é cerca de 50% inferior ao valor real da refinaria. De acordo com os cálculos dos pesquisadores, o ativo está avaliado entre US$ 3 bilhões e US$ 4 bilhões (aproximadamente R$ 17 bilhões e R$ 19 bilhões). Já o BTG Pactual, que ocupa a terceira colocação entre os maiores bancos privados brasileiros, estimou que a negociação da refinaria está 35% subfaturada e que, consequentemente, seu valor no mercado é de R$ 13,8 bilhões.

Judicialização

O baixo valor de venda anunciado pela Petrobras motivou o ex-governador da Bahia, Jacques Wagner, entrasse com uma ação na Justiça Federal de Salvador (BA), assinada também por dirigentes da Federação Única dos Petroleiros (FUP) e do Sindicato dos Petroleiros da Bahia (Sindipetro-BA), pedindo a suspensão da privatização da Rlam.

Na mesma linha de contestação, o Sindipetro-BA também ingressou com uma denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU). Além disso, aprovou uma greve, que foi suspensa temporariamente após a Petrobras abrir diálogo em mesa de negociação com a categoria.